Tributos Municipais-São Paulo: Regulamentadas a remissão de débitos para templos de qualquer culto e a isenção e remissão de débitos do IPTU de imóveis utilizados como moradia estudantil

06/09/2017

Através do Decreto nº 57.858/2017 - DOE SP de 06.09.2017, foram regulamentados os arts. 14 a 17 da Lei nº 16.680/2017,quanto aos procedimentos que deverão ser observados para requerimento da remissão de créditos e da isenção de IPTU.

O requerimento para remissão dos créditos tributários do IPTU constituídos até 31.12.2016, relativos a imóveis utilizados como templos de qualquer culto, sem reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, que atenderem os requisitos previstos no artigo 15 da Lei n° 16.680/2017, deverá ser realizado até 31.10.2017, mediante apresentação da documentação relacionada no artigo 2°.

Em relação à remissão dos créditos tributários de IPTU dos templos de qualquer culto, com a imunidade tributária reconhecida, que atenderem os requisitos previstos no artigo 14 da Lei n° 16.680/2017, foi definido que a Secretaria Municipal da Fazenda editará as normas complementares necessárias à sua operacionalização.

Já a isenção do IPTU em relação aos imóveis próprios de associações civis sem fins lucrativos representativas de estudantes de universidades públicas, que são utilizados como moradia estudantil, bem como a remissão dos créditos tributários referentes a tais imóveis, observados os requisitos previstos no artigo 17 da Lei n° 16.680/2017, deverão ser requeridas com a apresentação dos documentos arrolados no artigo 3°.

A operacionalização da remissão dos créditos não tributários relativos aos templos de qualquer culto, previstos no artigo 16 ou da Lei n° 16.680/2017, por sua vez, será realizada pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, em consonância ao disposto no artigo 5° deste decreto.

Os requerimentos de concessão de remissão supramencionados deverão ser autuados em processo eletrônico na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

Ressalta-se que, a entidade interessada poderá cumular requerimento de concessão de remissão com pedido de inclusão do crédito remanescente ou total, no caso de indeferimento do pedido de remissão, no Programa de Pagamento Incentivado de 2017 (PPI 2017), instituído pelo artigo 1° da Lei n° 16.680/2017 (Vide Econet Express n° 266/2017).

Para tanto, a Secretaria Municipal da Fazenda editará, por ato próprio, formulário de requerimento de remissão de créditos tributários e não tributários, no qual a interessada poderá solicitar, cumulativamente, a desistência de parcelamento anterior e a adesão ao PPI 2017 relativamente ao crédito remanescente ou total, no caso de indeferimento do pedido de remissão.

Fonte: LegisWeb