ICMS-SP: Substituição tributária de ferramentas e congêneres prorrogada a base de cálculo

01/09/2017

Através da Portaria CAT nº 80/2017 - DOE SP de 1º.09.2017, foram prorrogados, até 30.09.2017, os efeitos da Portaria CAT nº 133/2015, que divulgou a base de cálculo da substituição tributária na saída de ferramentas relacionadas no § 1º do art. 313-Z3 e no item 11 do § 1º do art. 313-Z11 do RICMS-SP/2000, com destino a estabelecimento localizado em território paulista.
 

Fonte: LegisWeb