Programa Especial de Regularização Tributária (Pert): Prorrogado o prazo de adesão até 29.09.2017

31/08/2017

Através da Medida Provisória nº 798/2017 - DOU 1 de 31.08.2017, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29.09.2017  e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável na forma da Medida Provisória nº 783/2017.

Na hipótese das modalidades de parcelamentos nos requerimentos realizados no mês de setembro/2017, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente à parcela do mês de agosto/2017 deve ser efetuado cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro/2017.

Fonte: LegisWeb