ICMS-Confaz: Divulgado convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e remissão de débitos

29/08/2017

Por meio do Despacho SE/Confaz nº 123/2017 - DOU 1 de 29.08.2017, o Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 90 a 97/2017, que dispõem sobre redução da base de cálculo, isenção, crédito presumido, etc., dos quais destacamos os seguintes:

Convênio ICMS nº 91/2017 - autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo nas operações interestaduais com gado bovino vivo gordo para abate;

Convênio ICMS nº 92/2017 - dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS nº 27/2006, que autoriza as Unidades da Federação que menciona a concederem crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura;

Convênio ICMS nº 93/2017 - prorroga até 31.10.2017 as disposições do Convênio ICMS nº 45/2010, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a concederem isenção nas saídas de locomotivas;

Convênio ICMS nº 94/2017 - altera o Convênio ICMS nº 4/2017, que autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento Emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT);

Convênio ICMS nº 95/2017 - autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários;

Convênio ICMS nº 96/2017 - dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS nº 57/2017, que autoriza a concessão de isenção na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), quando realizada por pessoa física; e

Convênio ICMS nº 97/2017 - dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Convênio ICMS nº 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

Fonte: LegisWeb