ICMS-SP: Concedida isenção nas vendas de sanduíches Big Mac no evento McDia Feliz

25/08/2017

Por meio do Decreto nº 62.797/2017 - DOE SP de 24.08.2017, foi concedida isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento McDia Feliz, pelos integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas), estabelecidos em território paulista, que participarem desse evento e que destinarem integralmente a renda proveniente da venda do sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, relacionadas no Decreto nº 62.797/2017.

O benefício fiscal aplica-se às vendas do sanduíche Big Mac ocorridas no dia 26.08.2017, dia do evento McDia Feliz, e fica condicionado à comprovação, perante a Secretaria da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches Big Mac isentos do ICMS às entidades assistenciais.
 

Fonte: LegisWeb