IRRF: Esclarecimentos da RFB sobre a incidência de retenção sobre os honorários advocatícios.

24/08/2017

Através da Solução de Consulta COSIT nº 377/2017, a Receita Federal esclarece  que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas nas quais forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais a serem pagos aos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central do Brasil, deve ser retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física.

Fonte: RFB