ICMS-SP: Concedida isenção do imposto na comercialização de mercadorias na Feira Escandinava

17/08/2017

Por meio do Decreto nº 62.790/2017 - DOE SP de 17.08.2017, foi concedida isenção do ICMS nas seguintes operações realizadas pela Associação Beneficente Escandinava Nordlyset, inscrita no CNPJ sob o nº 61.634.770/0001-80:

a) importação de bens ou mercadorias destinados à comercialização na Feira Escandinava;

b) saída interna de bens ou mercadorias, realizada durante a Feira Escandinava, destinada a consumidor final.

Nota LegisWeb: o ato produzirá efeitos até 31.12.2018.

Fonte: LegisWeb