ISS-São Paulo: Programa de Regularização de Débitos - PRD pelas sociedades uniprofissionais reaberto o prazo para ingresso

16/08/2017

Por meio do Decreto nº 57.830/2017 - DOM São Paulo de 16.08.2017, foi reaberto o prazo para ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD), destinado à regularização de débitos do ISS das pessoas jurídicas desenquadradas até o dia 1º.09.2017 do regime especial de recolhimento do imposto das sociedades uniprofissionais, relativamente ao período em que o contribuinte esteve enquadrado indevidamente no regime.

O ingresso no PRD será efetuado por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no site da Secretaria Municipal da Fazenda, cuja formalização deverá ser efetuada até o dia 30.11.2017, ou, no caso de inclusão de saldo de débito tributário (letra “c” seguinte), até o dia 14.11.2017.

O PRD será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, inclusive para expedir as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste decreto.
 

Fonte: LegisWeb