ICMS-RS: McDia Feliz, cuja renda será destinada a entidades gaúchas estabelecido o dia 26.08.2017

09/08/2017

Por meio da Instrução Normativa RE nº 34/2017 - DOE RS de 09.08.2017, no dia 26.08.2017, serão vendidos os sanduiches denominados Big Mac durante o evento McDia Feliz, realizado pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's. Essas vendas estão beneficiadas pela isenção do ICMS, desde que a renda proveniente seja doada às entidades relacionadas na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo I, item 19.1.

Em face da alteração promovida nesse item pelo ato legal em fundamento, a Associação de Amparo à Criança e ao Adolescente com Câncer da Serra Gaúcha deixa de figurar entre as entidades beneficiadas com a mencionada renda.

A mencionada isenção está prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 9º, CXXX, e condicionada a que a doação de toda a renda auferida com essas vendas, realizadas nesse dia, após a dedução de outros tributos, deve ser comprovada à Secretaria da Fazenda.
 

Fonte: LegisWeb