Sefaz-SP quer ouvir contribuinte sobre projeto de lei

01/08/2017

Depois de receber e avaliar as sugestões ao texto, disponível até 12 de agosto, Secretaria da Fazenda vai encaminhar proposta que muda regras da fiscalização à Assembleia Legislativa

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) está recebendo sugestões de contribuintes para a construção de um projeto de lei que visa modificar as regras de fiscalização.

Em vez de primeiro autuar, o fisco paulista quer abrir um canal de diálogo com os contribuintes que cumprem as obrigações tributárias.

A ideia é classificar os contribuintes por meio de notas, semelhantes àquelas usadas pelas agências de classificação de riscos, e dar um tratamento diferenciado àqueles que representam menor risco aos cofres do Estado.

As linhas gerais do projeto foram detalhadas por Rogério Ceron, secretário adjunto da Sefaz, durante reunião plenária da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) nesta segunda-feira (01/08).

O texto tem 15 artigos e estará em consulta pública para receber sugestões até o dia 12 de agosto antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativa.

No projeto, a classificação considera três critérios: o recolhimento do imposto com base no valor declarado, a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores declarados ao fisco e o relacionamento com fornecedores que atendam aos mesmos critérios.

Os melhores posicionados no ranking (A+, A, B,C,D,E) terão um tratamento diferenciado como, por exemplo, receber créditos acumulados do ICMS sem a necessidade de contrapartida financeira e a possibilidade de participar de decisões que envolvam, entre outros assuntos, a simplificação de obrigações acessórias.

“É um projeto que visa melhorar o ambiente de negócios, aumentar a segurança jurídica, com regras simples e transparentes", disse Ceron.

Hoje, no Estado de São Paulo, as autuações fiscais alcançam valores próximos a R$ 30 bilhões por ano.

Esse resultado, segundo o secretário, mostra que que a lógica repressiva não tem sido eficiente. A ideia é adotar uma nova estratégia, já adotada pelas administrações modernas, e que já se mostrou eficaz para impulsionar a regularidade fiscal.

O pacote de benefícios previsto no projeto aos melhores classificados tem três frentes. Uma delas diz respeito à fiscalização. Sempre que a Fazenda encontrar uma inconsistência, o contribuinte será comunicado, podendo ou não aceitar a interpretação do fisco.

Caso o contribuinte discorde do entendimento do fiscal, a questão será levada a um comitê de qualidade, formado por fiscais e que poderá contar com o apoio do Conselho de Defesa dos Contribuintes (Codecon). A ideia é evitar que a discórdia chegue à esfera administrativa.

“A iniciativa vai evitar que um agente fiscal de renda tenha um entendimento diverso ao do fisco de um modo geral. Hoje, por exemplo, o TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) cancela entre 15% e 20% dos autos de infração. O comitê de qualidade tem o objetivo de mitigar as divergências”, afirmou.

Para o secretário, o projeto também é um caminho para reduzir o custo das obrigações acessórias.

“Queremos criar um espaço para discutir junto com os contribuintes projetos que levem à simplificação. Queremos ouvir suas sugestões, fazendo com o que o fisco fique mais permeável às reinvindicações”, afirmou.

A outra benesse envolve o recebimento dos créditos acumulados do imposto. Hoje, o contribuinte que entra com o pedido de utilização de crédito acumulado é obrigado a deixar com o fisco uma garantia de 150% do valor pleiteado.

Pela proposta, dependendo da classificação do contribuinte, ele será dispensado da exigência da garantia ou o seu valor será menor do que é cobrado atualmente.

“Não faz sentido cobrar um valor alto dos grupos de menor risco. Com a medida, haverá uma redução do custo financeiro”, explica.

Cadastro positivo do contribuinte

As propostas foram bem avaliadas por Luís Eduardo Schoueri, advogado tributarista e coordenador do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da ACSP, que aproveitou a oportunidade para sugerir mudanças em alguns pontos da proposta do fisco.  

Schoueri associou as premissas do projeto do fisco aos princípios do cadastro positivo, que nada mais é que o histórico de pagamentos dos bons consumidores usado na concessão de crédito.

“Queremos que os bons pagadores sejam reconhecidos e não paguem os juros dos maus pagadores”, disse.

Tratar o contribuinte como um cliente, segundo afirmou, é estabelecer um relacionamento avançado e positivo. Mas fez algumas ressalvas ao projeto na parte que trata da regularidade fiscal dos fornecedores, um dos critérios de avaliação de risco.

Pela proposta, só serão classificados como A+,A ou B os contribuintes que comprarem de fornecedores também bem posicionados no ranking.

Para atingir a classificação A+, por exemplo, mais da metade dos fornecedores devem estar nos grupos A+ e A.

Na visão de Shoueri, essa exigência pode estar escondendo o que ele chamou de “sanção política” para os grupos de contribuintes não classificados com as notas A+ ou A.

“Soa como um meio indireto de cobrança, o que pode ser inconstitucional”, alertou.

Outra sugestão exposta pelo coordenador do Caeft foi a inversão da lógica da premiação de auditores fiscais da Receita Federal com base na produtividade, contida na MP 765, que concedia bônus com base no valor das multas aplicadas.

Embora o projeto da Sefaz não mencione a concessão de bônus por produtividade, Shoueri propôs uma premiação aos fiscais que atuam nas regiões com o maior número de contribuintes classificados como notas A+ e A.

A reunião plenária foi aberta por Alencar Burti, presidente da ACSP, que se colocou à disposição da Sefaz para promover o intercâmbio entre o fisco e as 420 associações comerciais que integram a Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp), também presidida por ele.

“Nunca houve tanta necessidade de uma comunhão de princípios e interesses entre a sociedade o Estado, sobretudo de quem administra os recursos dos contribuintes, como a Sefaz, em busca da melhoria do ambiente de negócios”, afirmou.

A proposta da Sefaz, na sua visão, tem pontos positivos e demonstra a preocupação do fisco na mudança de mentalidade e postura, mais voltado ao diálogo em vez da repressão. O texto do projeto está disponível na web.

Os contribuintes podem enviar sugestões preenchendo um Formulário ou enviá-las para leidatransparencia@fazenda.sp.gov.br até 11 de agosto.

Fonte: Diário do Comércio - DC