ICMS-SP: Diferimento e suspensão do imposto na saída interna e na importação de mercadorias utilizadas por fabricante beneficiado pelo PADIS

28/07/2017

O Decreto nº 62.727/2017 - DOE SP de 28.07.2017,  acrescentou ao RICMS-SP/2000 os arts. 400-Y e 400-Z para estabelecer o diferimento e a suspensão do lançamento do ICMS incidente, respectivamente, na saída interna e na importação de partes, peças, componentes, e matéria-prima utilizados como insumo em estabelecimento fabricante beneficiado pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (Padis), disciplinado pela Lei federal nº 11.484/2007, mediante a concessão de regime especial.
 

Fonte: LegisWeb