ICMS-SP: Setor de fabricação de resinas termofixas concessão de suspensão do imposto na importação e na aquisição interna de bens destinados ao ativo imobilizado

28/07/2017

Pela publicação do Decreto nº 62.726/2017 - DOE SP de 28.07.2017, o Governo estadual concedeu a suspensão do imposto aos contribuintes com Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) 2032-1/00 (fabricação de resinas termofixas) tanto na importação quanto na operação interna de aquisição de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, o creditamento integral do imposto incidente na aquisição interna e a alteração do momento da exigência dos impostos, conforme o previsto no § 3º do art. 29 das Disposições Transitórias do RICMS-SP/2000.

 

Fonte: LegisWeb