IRPF-IRRF: PDV e licença sem remuneração concedidos ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

27/07/2017

Por meio da Medida Provisória nº 792/2017 - DOU 1 de 27.07.2017, foram instituídos, no âmbito do Poder Executivo Federal:

O Programa de Desligamento Voluntário (PDV): concede ao servidor que aderir ao PDV no prazo a ser estabelecido a concessão, a título de incentivo financeiro, de indenização correspondente a 1,25 da remuneração mensal por ano de efetivo exercício na administração pública federal direta, autárquica ou fundacional;

A jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório: faculta ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ocupante de cargo de provimento efetivo requerer a redução da jornada de trabalho de 8 horas diárias e 48 horas semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração; e

A licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinada ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional: autoriza o pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, desde que não esteja em estágio probatório. O valor do incentivo em pecúnia corresponderá a 3 vezes a remuneração a que faz jus o servidor na data em que for concedida a licença e terá duração de 3 anos consecutivos, prorrogável por igual período, a pedido ou a interesse do serviço público, vedada a sua interrupção.

Para efeitos tributários, a indenização do PDV e o incentivo da licença sem remuneração não estarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda.
 

Fonte: LegisWeb