ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com cimento divulgados novos PMPF

26/07/2017

Foi publicado a Portaria Sutri nº 671/2017 - DOE MG de 26.07.2017, para divulgar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

As novas disposições aplicam-se no período de 1º.08 até 30.11.2017. O contribuinte deverá observar as hipóteses excepcionadas no art. 2º da Portaria Sutri nº 671/2017, em que o PMPF deixará de ser utilizado e a base de cálculo da substituição tributária será obtida pelo critério da margem de valor agregado (MVA). Um exemplo disso são as operações internas com mercadorias relacionadas no Anexo Único quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 83,34% do respectivo PMPF.
 

Fonte: LegisWeb