ICMS-Confaz: Alteração de alíquotas no Estado do Espírito Santo a partir de 2016

26/07/2017

Através do Despacho SE/Confaz nº 108/2017 - DOU 1 de 26.07.2017, o Confaz altera as alíquotas internas do ICMS, a partir de 2016, no Estado do Espírito Santo.

As alterações abrangem os produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

a) Produtos da NCM 8711 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais - 17% (alíquota modal) - art. 20, inciso II, alínea "h" da Lei nº 7.000, de 27.12.2001.

b) Produtos da NCM 8903.99.00 - Embarcações e estruturas flutuantes - Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e canoas - Outros: - Outros - 25% - art. 20, inciso IV, alínea "c" da Lei nº 7.000, de 27.12.2001.

c) Produtos da NCM 8903.92.00 - Embarcações e estruturas flutuantes - Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e canoas - Outros: - Barcos a motor, exceto com motor fora de borda (tipo "outboard") - 25% - art. 20, inciso IV, alínea "c" da Lei nº 7.000, de 27.12.2001.
 

Fonte: LegisWeb