ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas divulgados novos PMPF

25/07/2017

Foi publicado a Portaria Sutri nº 670/2017 - DOE MG de 25.07.2017, para divulgar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

As novas disposições aplicam-se no período de 1º.08.2017 até 31.01.2018. O contribuinte deverá observar as hipóteses excepcionadas no art. 2º da Portaria Sutri nº 670/2017, em que o PMPF deixará de ser utilizado, e a base de cálculo da substituição tributária será obtida pelo critério da margem de valor agregado (MVA). Por exemplo: saída de mercadoria pertencente à classe de produto relacionado no Anexo Único da Portaria Sutri nº 670/2017, porém, sem a indicação de PMPF.
 

Fonte: LegisWeb