Tributos Estaduais-MG: Fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento

24/07/2017

Através da Lei nº 22.606/2017 - DOE MG de 21.07.2017, foram criados fundos estaduais que dispõem de incentivos e de financiamento de investimento no Estado de Minas Gerais, sendo eles:
a) Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais (MG Investe);
b) Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais (FPP-MG);
c) Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais (FGP-MG);
d) Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat);
e) Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg);
f) Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (Fiimg).

Ficam extintos os seguintes fundos:
a) o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba, de que trata a Lei nº 15.019/2004;
b) o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei nº 15.980/2006;
c) o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento, de que trata a Lei nº 15.981/2006;
d) o Fundo Pró-Floresta, de que trata a Lei nº 16.679/2007;
e) o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira, de que trata a Lei nº 19.825/2011.
.679/2007; e
g) a Lei nº 19.825/2011.
 

Fonte: LegisWeb