Tributos Estaduais-SP: Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2017 regulamentado

20/07/2017

Por meio do Decreto nº 62.708/2017 - DOE SP de 20.07.2017, o Governador do Estado de São Paulo, regulamenta a Lei n° 16.498/2017, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2017 no Estado de São Paulo, para a liquidação dos débitos estaduais de natureza tributária ou não tributária (IPVA, ITCMD, Taxas, Multas Administrativas ou Contratuais Diversas, dentre outros), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016, conforme já divulgado oportunamente por meio do Econet Express n° 283/2017.

A adesão ao PPD deverá ser efetuada no período de 20.07.2017 a 15.08.2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br, ou diretamente junto ao órgão de origem do débito competente para o cadastramento dos dados para a inscrição na dívida ativa, caso o contribuinte queira solicitar a inclusão de débitos que não se encontrem disponibilizados no referido endereço eletrônico.

O vencimento da 1ª parcela ou da parcela única será:

a) no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;
b) no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.

Na hipótese de parcelamento, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá na mesma data dos meses seguintes ao do vencimento da 1ª parcela.
 

Fonte: LegisWeb