Previdência: Receita Federal estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de contribuições previdenciárias

18/07/2017

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a Receita Federal do Brasil estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de valores. A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.

A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017 foi publicada no DOU em 18/07/2017.

Fonte: LegisWeb