CNPJ: Instituído formulário digital de requerimento de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa

17/07/2017

Através do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3/2017 - DOU 1 de 17.07.2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o formulário digital Requerimento de Serviços - CNPJ, que tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, de serviços vinculados à alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de que tratam os arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para os casos em que a solicitação do serviço for direcionada para deferimento à RFB pelo Documento Básico de Entrada (DBE).

As empresas domiciliadas no exterior estão obrigadas ao uso do formulário digital para o requerimento de alteração cadastral ou baixa no sistema CNPJ, podendo, também, as empresas nacionais se utilizarem do formulário para o requerimento de alteração cadastral ou baixa no sistema CNPJ.

Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 2/2017, que dispunha sobre o assunto.

Fonte: LegisWeb