ICMS-SP: Óleo de petróleo diferimento na saída e suspensão na importação

06/07/2017

Através do Decreto nº 62.674/2017 - DOE SP de 06.07.2017, foi diferido o imposto incidente na saída interna de óleo de petróleo, classificado nos códigos 2710.19.31 e 2710.19.32 da NCM, de aditivos classificados no código 3811 da NCM e de material de embalagem destinados a fabricante localizado em São Paulo, para utilização como matéria-prima na fabricação de óleo lubrificante acabado.

Esse imposto diferido será pago na saída do óleo lubrificante.

Também fica suspenso o imposto incidente na importação do mencionado óleo de petróleo, realizada pelo fabricante nos mesmos termos e condições relacionados anteriormente, e será pago na saída desse óleo lubrificante.
 

Fonte: LegisWeb