ICMS-MG: Regulamentado o Plano de Regularização de Créditos Tributários no Estado

03/07/2017

Através do Decreto nº 47.210/2017 - DOE MG de 1º.07.2017, o Estado de Minas Gerais publicou o ato legal em fundamento para disciplinar sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS.

O Plano de Regularização de Créditos Tributários constitui uma das ações voltadas para a otimização da receita tributária própria, no âmbito do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias (PEF), que visa à busca constante da melhoria da eficiência na gestão das finanças públicas do Estado.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista com redução do débito ou seu parcelamento. O prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS é de 05.07 a 31.08.2017, inclusive para o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento.
 

Fonte: LegisWeb