ICMS-PA: Crédito presumido por atacadistas e varejistas detentores de regime tributário diferenciado alterada relação de mercadorias para fins de apropriação

26/06/2017

Através da Instrução Normativa Sefa nº 14/2017 - DOE PA de 26.06.2017, foi alterada a relação de mercadorias relativas à apropriação de crédito pelo contribuinte paraense - atacadista e varejista - que solicitar e obtiver aprovação do Fisco para adoção do regime tributário diferenciado previsto no RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 126.

A relação de todas essas mercadorias foi divulgada pela Instrução Normativa Sefa nº 5/2017, ora alterada, para fins de inclusão do óleo de dendê e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e óleo de amêndoa de palma (palmiste).
 

Fonte: LegisWeb