ICMS-SP: Substituição tributária de ração tipo pet para animais domésticos divulgada a base de cálculo

26/06/2017

Através da Portaria CAT nº 41/2017 - DOE SP de 24.06.2017, foi divulgada a base de cálculo da substituição tributária nas saídas de ração tipo pet para animais domésticos com destino a estabelecimento localizado em território paulista, para utilização no período de 1º.07.2017 a 31.03.2019,

Fica revogada a partir de 1º.07.2017, a Portaria CAT nº 87/2015.

 

Fonte: LegisWeb