ICMS-SP: Utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo alterada resolução sobre atribuição

20/06/2017

Para que possa ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685/2007, relativamente a suas próprias aquisições de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou a documentos fiscais recebidos em doação, a entidade paulista de direito privado sem fins lucrativos deverá estar previamente cadastrada, nos termos das normas especificadas na Resolução SF nº 18/2017.

Por meio da Resolução SF nº 53/2017 - DOE SP de 20.06.2017 alternativamente, para os documentos fiscais emitidos até 31.08.2017, a entidade poderá cadastrar a doação supramencionada no site da Nota Fiscal Paulista, até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição, cujos créditos observará os limites previstos na Resolução SF nº 56/2009, art. 3º, § 1º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os documentos fiscais emitidos a partir de 01.03.2017.
 

Fonte: LegisWeb