Trabalho: Autorizada a prorrogação da jornada de trabalho nos municípios de Santa Catarina em situação de emergência ou calamidade pública

14/06/2017

A Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Santa Catarina, através da Portaria SRTb-SC nº 205/2017, autorizou a prorrogação da duração de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas, nas empresas instaladas e/ou que operam nos municípios que decretaram situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias.

A Portaria SRTb-SC nº 205, de 09/06/2017, foi publicada no DOU em 14/06/2017.

Fonte: LegisWeb