ICMS-RJ: Feef na EFD Sefaz publica orientações sobre o lançamento

14/06/2017

Através da Portaria Sucief nº 29/2017 - DOE RJ de 14.06.2017, foram promovidas alterações na Resolução Sefaz nº 720/2014 para acrescentar orientações sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a serem observadas pelo contribuinte sujeito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) que optou por um dos regimes de cálculo A, B ou C, previstos no Anexo I da Lei nº 7.428/2016, e pelo contribuinte não obrigado, mas que optou por efetuar o depósito e consequentemente por um dos regimes A, B ou C, previstos no Anexo II da Lei nº 7.428/2016.
 

Fonte: LegisWeb