ICMS-Nacional: Alterações Bilhete de Passagem Eletrônico - Leiaute do CF-e-SAT - Manual de orientação do SAT - Prazo de transmissão das informações do SCANC e GLGN

14/06/2017

No DOU de 14/06/2017 foram publicados os Atos COTEPE/ICMS nºs 25,26, 27, 28, 29, 31, 32 e 33/17:

Ato Cotepe/ICMS nº 25/2017 - DOU 1 de 14.06.2017, o Confaz aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC-BP-e), previsto no Ajuste Sinief nº 1/2017, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico, com efeitos a partir de 1º.08.2017.

O MOC estará disponível na página do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br), identificado como Manual_BPe_v_1.00.pdf.


Ato Cotepe/ICMS nº 26/2017 - DOU 1 de 14.06.2017, altera o Ato Cotepe/ICMS nº 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste Sinief nº 28/1989, com efeitos a partir de 1º.08.2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 27/2017 - DOU 1 de 14.06.2017 altera o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013, com efeitos a partir de 1º.07.2017.

Ato Cotepe/ICMS nº 28/2017 - DOU 1 de 14.06.2017 altera o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico-SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), cuja especificação estará disponível no site www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER 2_ 22.04.pdf.

Cabe observar que as especificações indicadas no art. 2º do Ato Cotepe/ICMS nº 28/2017 produzirão efeitos a partir de 1º.07.2018.

Ato Cotepe/ICMS nº 29/2017 - DOU 1 de 14.06.2017 altera o Ato Cotepe/ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), o qual estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, cujo documento estará disponível no site www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_de Orientação_SAT_v_MO_2_16_02.pdf.


Ato Cotepe/ICMS nº 31/2017 - DOU 1 de 14.06.2017 altera o prazo de novembro/2017 para a transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/2014, o qual estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN).

Ato Cotepe/ICMS nº 32/2017 - DOU 1 de 14.06.2017 altera o prazo de novembro/2017 para a transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 33/2017 - DOU 1 de 14.06.2017 altera o Anexo I do Ato Cotepe/ICMS nº 26/2016, o qual divulga a lista de contribuintes em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco, destinada a contribuintes dos Estados da Bahia, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de São Paulo, nos termos do Protocolo ICMS nº 55/2013.
 

Fonte: LegisWeb