ICMS-RJ: Credenciamento ao DeC e ao sistema de procurações eletrônicas postergadas as datas

31/05/2017

Através da Portaria SSER nº 135/2017 - DOE RJ de 31.05.2017, foram promovidas alterações na legislação que disciplina o credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) e ao sistema de procurações eletrônicas para postergar as respectivas datas de credenciamento.

Foram ainda aprovados os Manuais do Usuário do DeC e do Usuário da e-Procuração, ambos versão 1.0.
 

Fonte: LegisWeb