ICMS-SP: Cupons fiscais emitidos por ECF dispensada a indicação dos códigos Cest e NCM

18/05/2017

Através da Portaria CAT nº 33/2017 - DOE SP de 18.05.2017, foi dispensada, com efeitos retroativos a 1º.06.2016, a indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) e da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no campo de descrição da mercadoria do cupom fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
 

Fonte: LegisWeb