ICMS-Confaz: Divulgado convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos

11/05/2017

Por meio do Despacho SE/Confaz nº 68/2017 - DOU 1 de 11.05.2017, o Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 53 a 56/2017 que dispõem sobre isenção, crédito presumido, parcelamento de débitos e dispensa ou redução de encargos, conforme segue:

Convênio ICMS nº 53/2017 - altera o Convênio ICMS nº 38/2001 que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, produzindo efeitos até 31.12.2017;

Convênio ICMS nº 54/2017 - autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais e a conceder parcelamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa;

Convênio ICMS nº 55/2017 - altera o Convênio ICMS nº 49/2017 que prorroga disposições de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, revigora convênios e dispensa a exigência de ICMS; e

Convênio ICMS nº 56/2017 - autoriza o Estado do Pará a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
 

Fonte: LegisWeb