ICMS-SP: Automóveis para utilização como táxi prorrogada a isenção do imposto nas saídas internas e interestaduais

09/05/2017

Através do Decreto nº 62.562/2017 - DOE SP de 09.05.2017, foi prorrogada a concessão de isenção nas saídas internas e interestaduais de automóveis de passageiros para utilização como táxi.

O referido benefício, que antes aplicava-se até 31.03.2017 nas saídas efetuadas pelo fabricante, e até 30.04.2017 nas efetuadas pela concessionárias, foi prorrogado para 31.10.2017 para ambos.
 

Fonte: LegisWeb