ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicasalterado o PMPF para efeito de base de cálculo

05/05/2017

Através da Portaria Sutri nº 647/2017 - DOE MG de 05.05.2017, foi alterado o Anexo Único da Portaria Sutri nº 623/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas.

Foi ainda revogado o subitem 4.14 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 623/2017.
 

Fonte: LegisWeb