Registro do Comércio: Drei altera normas sobre nome empresarial e empresas com participação de estrangeiros

02/05/2017

A Instrução Normativa Drei nº 40/2017 - DOU 1 de 02.05.2017, alterou a Instrução Normativa Drei nº 15/2013, que dispõe sobre a formação do nome empresarial e sua proteção, para estabelecer que na formação dos nomes empresariais das Sociedades de Propósito Específico poderá ser agregada a sigla - SPE, observados os demais critérios de formação do nome do tipo jurídico escolhido, e, conforme o tipo societário adotado, deverá observar também o seguinte:

Sociedade Limitada

A sigla SPE, quando adotada, deverá vir antes da expressão LTDA.

Sociedade Anônima

A sigla SPE, quando adotada, deverá vir antes da expressão S/A

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

A sigla SPE, quando adotada, deverá vir antes da expressão EIRELI

Fonte: LegisWeb