ICMS-SP: Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário fisco paulista divulga ato sobre a tributação

27/04/2017

O Fisco paulista divulgou a Decisão Normativa CAT nº 2/2017 - DOE SP de 27.04.2017, sobre a tributação do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Entende o Fisco que as saídas interestaduais de mercadorias devem ser realizadas com a emissão da nota fiscal sem o destaque do ICMS, uma vez que as mercadorias retornem ao estabelecimento remetente no prazo previsto na legislação (60 dias nas saídas em demonstração e 90 dias nas saídas de mostruário), de forma a evitar a obrigação do recolhimento do diferencial de alíquotas à Unidade da Federação destinatária.
 

Fonte: LegisWeb