ICMS-PA: Substiuição tributária alterados os PMPF das cervejas especificadas com efeitos retroativos a janeiro/2017

26/04/2017

Por meio da Portaria Sefa nº 189/2017 - DOE PA de 26.04.2017, foram divulgados os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) utilizados pelo substituto tributário no cálculo do débito de responsabilidade em operações com cerveja classificada na posição 2203 da NCM/SH, especificamente para os fabricantes e marcas mencionadas no ato legal em fundamento, com efeitos retroativos a 1º.01.2017.

Os demais preços estão previstos na Portaria Sefa nº 680/2016, ora alterada.
 

Fonte: LegisWeb