Tributos Municipais-Rio de Janeiro: Prorrogado prazo para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU e da TCL

24/04/2017

Por meio da Resolução SMF nº 2.933/2017 - DOM Rio de Janeiro de 24.04.2017, a Prefeitura do Rio de Janeiro prorrogou, de 28.04 para até 30.06.2017, o prazo para os interessados entrarem com pedido de revisão de ofício dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), quanto aos imóveis recadastrados pelo Projeto Atualiza.

Considera-se como não ocorrida a revisão de ofício caso o interessado não seja notificado de um novo lançamento nela baseado até o dia 31.10.2017.
 

Fonte: LegisWeb