ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com refrigerantes e outras bebidas alterado o PMPF para efeito de base de cálculo

20/04/2017

Por meio da Portaria Sutri nº 646/2017 - DOE MG de 20.04.2017, foi alterado o Anexo I da Portaria Sutri nº 612/2016, a qual divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
 

Fonte: LegisWeb