IPI: Alterada a Tabela de Incidência do IPI (TIPI)

03/04/2017

Foram publicadas no DOU 1 Edição Extra de 31.03.2017, o Decreto nº 8.950/2016 - Retificação; Decreto nº 9.020/2017 - DOU 1 Edição Extra de 31.03.2017 duas alterações importantes com relação as alíquotas do IPI:

Retificação do Decreto nº 8.950/2016 corrigindo as alíquotas dos produtos classificados nos códigos 2106.10.00 e 2106.90.10 (preparações alimentícias) para 0% como segue:

Na retificação onde se lê:

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

2106.10.00

Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

14

2106.90.10

Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas

14

Leia-se:

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

2106.10.00

Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

0

2106.90.10

Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas

0

O Decreto nº 9.020/2017 que altera de 20% para 30% a alíquota do IPI incidente sobre produtos classificados no código 2402.90.00 (cigarros), este com efeitos a partir de 1º.07.2017.

Fonte: LegisWeb