ICMS-RS: Fabricante de lata que importar folha de flandre prorrogado prazo de apropriação crédito presumido

31/03/2017

Através do Decreto nº 53.496/2017 - DOE RS de 31.03.2017, os estabelecimentos que fabricam lata poderão, até 31.03.2018, apropriar o crédito presumido no valor correspondente a 10% do valor das importações de folhas de flandres.

Esse crédito está previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CLXX, e condicionado a que tais importações sejam desembaraçadas no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: LegisWeb