ICMS-SP: Aplicação da redução de base de cálculo para perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e produtos alimentícios

30/03/2017

Através do Comunicado CAT nº 7/2017 - DOE SP de 30.03.2017, o Fisco paulista, esclarece a aplicação da redução de base de cálculo na saída interna de cosméticos, produtos de higiene pessoal e de produtos alimentícios, prevista nos arts. 34 e 39 do Anexo II do RICMS-SP/2000, realizada por estabelecimento atacadista a partir de 1º.04.2017, está condicionada a que não sejam destinadas preponderantemente ao varejo.

Para tanto, consideram-se "saídas destinadas ao varejo" aquelas destinadas a consumidor final.
 

Fonte: LegisWeb