ICMS-Nacional: Publicados convênios que dispõem sobre redução e parcelamento de débitos fiscais

24/03/2017

Através do Despacho SE/Confaz nº 42/2017 - DOU 1 de 24.03.2017, o Confaz publicou os Convênios ICMS nºs 15 e 16/2017, que dispõem sobre redução e parcelamento de débitos fiscais:

Convênio ICMS nº 15/2017 - altera o Convênio ICMS nº 11/2017, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituírem programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

Convênio ICMS nº 16/2017 - autoriza o Estado do Maranhão a reduzir créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias.
 

Fonte: LegisWeb