ICMS-PA: Benefícios fiscais alterados critérios para a concessão

22/03/2017

Foram promovidas alterações nos seguintes atos legais no  DOE PA de 22.03.2017, para dar nova redação aos critérios para definição dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Pará:

Decreto nº 5.615/2002 - regulamenta a Lei nº 6.489/2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará;

Decreto nº 2.489/2006 - regulamenta da Lei nº 6.912/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado;

Decreto nº 2.490/2006 - regulamenta a Lei nº 6.913/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Decreto nº 2.491/2006 - regulamenta a Lei nº 6.914/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária; e

Decreto nº 2.492/2006 - regulamenta a Lei nº 6.915/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.
 

Fonte: LegisWeb