ICMS: Empresas de telecomunicações beneficiárias de regime especial alterada a relação

22/03/2017

Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 12/2017 - DOU 1 de 22.03.2017, foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013, com efeitos a partir de 1º.04.2017.
 

Fonte: LegisWeb