ICMS-RS: Substituição Tributária com bebidas quentes fixadas novas margens de valor agregado para cálculo do imposto

17/03/2017

Por meio do Decreto nº 53.465/2017 - DOE RS de 17.03.2017, a partir de 1º.05.2017, os substitutos tributários que realizarem operações com bebidas quentes deverão observar as novas margem de valor agregado (MVA) utilizadas para o cálculo do débito de responsabilidade tributária.

Tais MVA serão utilizadas para cálculo do imposto a ser retido pelo substituto tributário em operações com as bebidas relacionadas na tabela do inciso II do art. 228 do Livro III do RICMS-RS/1997, ora alterada, quando não houver o preço final ao consumidor indicado no RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção III-A.

Fonte: LegisWeb