ICMS-PR: Prorrogada para abril/2017 a alteração do prazo de recolhimento para o dia 12 para as hipóteses gerais de vencimento

03/03/2017

Através da Decreto nº 6.275/2017 - DOE PR de 02.03.2017, foi alterada para 1º.04.2017 a data em que passa a produzir efeitos a alteração do prazo do prazo de recolhimento do imposto para os casos gerais do regime comum de recolhimento previstos na revogada alínea “b” do inciso XXII do art. 75 do RICMS-PR/2012. Desse modo, no mês de março/2017, o contribuinte enquadrado na hipótese referida ainda deve fazer o recolhimento no dia 10, passando a valer a data de vencimento fixada no dia 12 de cada mês somente a partir de abril/2017.

Fonte: LegisWeb