Juntas Comerciais: O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) divulgou as seguintes normas sobre arquivamento e registro de atos de empresas

03/03/2017

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou no DOU 1 de 03.03.2017 as Instruções Normativas 34, 35, 36, 37 e 38 para disciplinar o arquivamento de atos nas Juntas Comerciais, conforme segue:

a) Instrução Normativa Drei nº 34/2017: dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior;

b) Instrução Normativa Drei nº 35/2017: dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa;

c) Instrução Normativa DREI nº 36/2017: dispõem sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores;

d) Instrução Normativa Drei nº 37/2017: altera a Instrução Normativa Drei nº 19/2013, que dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de grupo de sociedades, bem como os atos de constituição, alteração e extinção de consórcio;

e) Instrução Normativa Drei nº 38/2017: altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10/2013.

Nota LegisWeb: Esses atos entrarão em vigor em 02 de maio de 2017.

Fonte: LegisWeb