ICMS-MG: Substituição tributária com produtos alimentícios promovida alteração

01/03/2017

Foi publicado o Decreto nº 47.156/2017 - DOE MG de 25.02.2017,  para promover alteração no MVA de queijos, item sujeito à substituição tributária nos termos do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG/2002.

Dessa forma, a contar de 1º.03.2017, a MVA de queijos, exceto os dos Cest 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03 e 17.024.04 passa a ser de 45%.
 

Fonte: LegisWeb