IPI: Instituído formulário digital para solicitação de ressarcimento de crédito em procedimento especial

01/03/2017

Por meio do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1/2017 - DOU 1 de 1º.03.2017, foi instituído formulário digital para solicitação de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em procedimento especial de que tratam a Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010 e a Portaria MF nº 348/2010.

Fonte: LegisWeb