ICMS: Substituição tributária de produtos de papelaria e eletroeletrônicos e fiscalização em trânsito divulgados protocolos

01/03/2017

Através do Despacho SE/Confaz nº 29/2017 - DOU 1 de 1º.03.2017, foram divulgados os Protocolos/ICMS nºs 1 a 3/2017, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, bem como sobre a fiscalização em trânsito entre os Estados do Amazonas e de Roraima, conforme segue:

a) Protocolo/ICMS nº 1/2017 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, com efeitos retroativos a 1º.01.2017;

b) Protocolo/ICMS nº 2/2017 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 54/2015, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, o qual relaciona os produtos sujeitos ao mencionado regime, com efeitos retroativos a 1º.01.2017;

c) Protocolo/ICMS nº 3/2017 - dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima, produzindo efeitos até 31.12.2018, podendo ser denunciado por qualquer das partes signatárias, desde que a outra seja cientificada com antecedência mínima de 30 dias.
 

Fonte: LegisWeb